Artigo 40.º — Entrada em vigor

O Plano de Pormenor do PENELI entra em vigor dez dias após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Parâmetros de dimensionamento de estacionamento privado

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ANEXO II

Perfil transversal tipo das vias coletoras

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ANEXO III

Perfil transversal tipo das vias distribuidoras

Perfil com estacionamento de veículos ligeiros:

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Perfil com estacionamento de veículos pesados:

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ANEXO IV

Quadro síntese dos novos prédios

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Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)