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Artigo 17.º

Das licenças renováveis

Redação registada como em vigor em 27/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No caso de licenças renováveis anualmente:
    1. a)A primeira licença será atribuída até ao termo do ano civil a que se reporta o licenciamento, findo o qual se renova automática e sucessivamente por períodos de um ano, desde que o titular pague a respetiva taxa;
    2. b)As renovações a que se refere a alínea anterior não ocorrerão caso o Município ou o interessado comuniquem, por escrito, à outra parte, até 30 de novembro, a intenção de não renovação;
    3. c)Nos casos em que a primeira licença seja emitida já no decurso do último trimestre, pode o interessado comunicar a intenção de não renovação até 31 de janeiro.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, o pagamento deve ser efetuado até ao dia 31 de março de cada ano, mediante aviso prévio a efetuar, pela câmara municipal, até ao dia 31 de janeiro.
  3. 3 -Salvo disposição em contrário, as licenças mensais são automaticamente renováveis, devendo o pagamento das respetivas taxas ser efetuado até ao último dia útil do mês que lhe antecede.
  4. 4 -As licenças renováveis consideram-se emitidas nas condições e termos em que foram concedidas as correspondentes licenças iniciais, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que houver lugar.