O PIER derroga os artigos 7.º (Classes de Espaço), 11.º (Delimitação dos povoamentos rurais), 13.º (Áreas para equipamentos e infraestruturas), 16.º (Espaços agrícolas), 17.º (Espaços de proteção e valorização ambiental), 21.º (Domínio hídrico), 29.º (Edificações na orla costeira de 500 m), 49.º (Povoamentos rurais) e 62.º (Áreas sujeitas a planos municipais de ordenamento do território) do Regulamento do PDM, bem como as respetivas plantas de ordenamento e condicionantes, na área de intervenção do PIER.