Artigo 5.º;

Vigente desde: 05/03/2007

Artigo 6.º, n.os 1, 2, 3, 4;

Artigo 7.º, n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10;

Artigo 8.º, n.os 3, 4, 5;

Artigo 10.º, n.os 2, 4;

Artigo 11.º, n.os 1, 2, 3;

Artigo 12.º, n.os 1, 3;

Artigo 14.º, n.os 1, 2;

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