O processo de licenciamento de mensagens publicitárias, previstas na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, rege-se, na área do concelho de Ponta Delgada, pelo presente Regulamento.
O processo de licenciamento de mensagens publicitárias, previstas na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, rege-se, na área do concelho de Ponta Delgada, pelo presente Regulamento.