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Artigo 61.º — Divisão de Obras Públicas

Vigente desde: 21/06/2004
  1. 1 -À Divisão de Obras Públicas, dirigida por um chefe de divisão municipal, compete genericamente:
    1. a)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares, procedendo a todas as tarefas definidas na lei ou em regulamento, nesse âmbito;
    2. b)Analisar e acompanhar a legislação em vigor e normativos técnicos emitidos no âmbito da sua área de actividade e formação dos coordenadores de área, com o apoio do Gabinete de Apoio Jurídico;
    3. c)Executar, formalizar e acompanhar os concursos públicos para obras públicas;
    4. d)Promover metodologias e instrumentos de trabalho que contribuam para a gestão e tratamento da informação da respectiva actividade, de forma eficiente e eficaz e que apoiem eficientemente a actividade, nomeadamente ao nível da programação, coordenação das actividades entre as áreas de obras públicas e de fiscalização de empreitadas e da prestação de informação;
    5. e)Promover e manter um sistema de controlo de projecto;
    6. f)Coordenar funcionalmente a fiscalização de empreitadas de obras municipais;
    7. g)Orientar e supervisionar o cancelamento das garantias bancárias e anulação dos seguros de caução;
    8. h)Planificar atempadamente os serviços solicitados pela juntas de freguesia, com o apoio do chefe de divisão dos serviços municipais e ambiente.
  2. 2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhes ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
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