A tabela anexa, bem como o estudo contendo a respetiva fundamentação económico-financeira, faz parte integrante do presente regulamento, sendo atualizada anualmente, por deliberação do Conselho de Administração da ANACOM, de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor. Se da atualização resultar um valor não múltiplo de € 0,05, o valor da taxa será arredondado por defeito para o múltiplo de € 0,05 mais próximo se o valor que excede esse múltiplo for igual ou inferior a € 0,05 e, por excesso, para o múltiplo de € 0,05 mais próximo nos restantes casos.
ANEXO I
Tabela de taxas devidas pela emissão de certidões e reprodução de documentos
1.
Certidões
Preço
1.1.
Certidão/cópia autenticada de documento (incluindo 2.as vias) ou processo em suporte de papel (até duas páginas)
9,90€
1.1.1.
Por página da 3.ª página até à 100.ª página
1,73€
1.1.2
Por página a partir da 100.ª página
0,60€
1.2.
Certidão/cópia autenticada de documento ou processo em suporte digital ou correio eletrónico
50 % dos valores acima
2.
Reproduções
2.1.
Cópia não autenticada/simples de documento ou processo em suporte de papel (por página)
0,60€
2.2.
Cópia não autenticada/simples de documento ou processo digitalizados (por página) em suporte digital ou correio eletrónico
50 % do valor acima
3.
Suporte digital (CD-ROM ou DVD-ROM)
1,42€
a) Nos termos do artigo 6.º, n. º4 do presente Regulamento, aos pedidos com carácter de urgência acrescem 50 % dos valores aplicados.
b) Nos termos do artigo 7.º, n. º2 do presente Regulamento, acrescem os custos do serviço postal.
ANEXO II
Fundamentação económico-financeira
1 - Metodologia
O apuramento dos gastos com a elaboração dos documentos emitidos pela ANACOM tem como base a seguinte fórmula:
Sendo:
Gt: Gastos totais com a elaboração de determinado documento;
TM: Tempo médio consumido na execução da tarefa, sendo i = 1, n, correspondendo aos colaboradores que executam a tarefa;
Gmod: Gasto minuto de mão-de-obra direta associado a determinada tarefa;
Gdir: Gasto minuto com os gastos diretos em “fornecimentos e serviços externos” e “amortizações”;
Gind: Gasto minuto com os gastos indiretos em “fornecimentos e serviços externos” e “amortizações”.
2 - Apuramento dos gastos
2.1 - Gasto minuto
O número total de minutos trabalhados no ano de 2022 foi alcançado considerando os dias úteis do ano, subtraídos das tolerâncias de ponto e das férias, multiplicado pelas horas trabalhadas diariamente, tendo em conta apenas o período normal de trabalho. Deste modo, assumiu-se que todos os colaboradores abrangidos trabalharam as horas obtidas através deste cálculo.
A.
Total de dias úteis em 2022
250
B.
Tolerâncias de ponto
2
C.
Total de dias de trabalho 2022 (A-B)
248
D.
Número de dias de férias
25
E.
Total de dias efetivos de trabalho (C-D)
223
F.
Total de horas trabalhadas (E*7,2)
1605,6
G.
Total de minutos trabalhados (F*60)
96336
Tabela 1: Minutos trabalhados.
O valor de 96336, correspondente ao “Total de minutos trabalhados” no exercício de 2022, foi utilizado para apuramento de todos os gastos minuto.
Assim, o Gmod, Gdir e Gind, foram obtidos a partir da divisão dos totais destes gastos pelo valor de 96336 minutos.
2.2 - Tempo médio
Para apuramento do TM, teve-se em conta tendo os tempos relacionados com a atividade e as atribuições das unidades orgânicas na emissão dos documentos a taxar, e foi definido o percurso que é efetuado desde o pedido até à emissão do documento final a entregar ao cliente.
Através do percurso que o documento percorria, identificaram-se os colaboradores que participavam nesse processo e apuraram-se os tempos médios de execução que cada colaborador, por categoria profissional, consome com a emissão do documento, conforme tabela abaixo.
Tabela 2: Tempo por processo.
2.3 - Mão-de-Obra direta
O apuramento dos gastos com o pessoal foi efetuado tendo como base a média dos gastos com cada categoria de pessoal, sendo que foram considerados como gastos com o pessoal a “Remuneração Base”, o “Subsídio de Refeição” e o valor dos encargos com a “Segurança Social”. Assim, em cada processo foi identificada a categoria profissional dos colaboradores que usualmente executa determinada tarefa. Conforme ilustrado na tabela abaixo, foram somados os níveis salariais das várias categorias profissionais, obtendo-se o salário médio da categoria profissional mediante a divisão da “Soma dos níveis salariais” pelo “N.º de níveis salariais”.
Tabela 3: Gastos por níveis salariais.
Foram apurados os seguintes valores médios com os gastos com o pessoal:
Categoria
Descritivo da categoria
Remuneração Base
Subsídio Refeição
Remuneração Anual
Segurança Social
Gasto do ano
Gasto por Hora
Gasto por minuto
ADM
Conselho Administração
10 632,44
148 854,16
33 194,48
182 048,64
113,38
1,8897
DIR
Diretores
6 678,79
234,3
96 080,36
20 851,18
116 931,54
72,83
1,2138
COO
Coordenador
3 733,24
234,3
54 842,69
11 655,18
66 497,87
41,42
0,6903
AXA
Auxiliar Administrativo
1 050,39
234,3
17 282,70
3 279,30
20 562,01
12,81
0,2134
ASA
Auxiliar Assistente Administrativo
1 385,50
234,3
21 974,30
4 325,53
26 299,84
16,38
0,2730
TES
Técnico Especialista
1 685,34
234,3
26 172,05
5 261,63
31 433,68
19,58
0,3263
TSP
Técnico Superior
2 395,90
234,3
36 119,89
7 480,00
43 599,88
27,15
0,4526
CST
Consultor
3 053,24
234,3
45 322,69
9 532,22
54 854,91
34,16
0,5694
CSP
Consultor Principal
4 178,57
234,3
61 077,31
13 045,50
74 122,82
46,17
0,7694
Tabela 4: Gastos com mão de obra. Unidade: Euros.
A “Remuneração anual” resulta da “Remuneração base”, multiplicada por 14 meses, mais o subsídio de refeição multiplicado por 11 meses.
O valor relativo à “Segurança Social” advém da “Remuneração base”, multiplicada por 14 meses e pela taxa aplicável à Entidade Patronal, de 22,3 %.
Assim, para efeitos do regime de proteção social, a cargo da entidade patronal, assumiu-se a mesma taxa de encargo patronal para todos os colaboradores (22,3 %), independentemente de os colaboradores descontarem para a CGA ou Segurança Social.
O “Gasto do ano” foi apurado a partir da soma da “Remuneração anual” com a “Segurança Social”.
O “Gasto por minuto” resulta da divisão do “Gasto do ano” pelo total de minutos trabalhados (96336).
2.4 - Gastos Diretos
Para apuramento dos gastos diretos associados à execução das tarefas (Gmod) foram tidos em consideração os gastos à data de 31-12-2022, pelo que os valores obtidos foram retirados do balancete por centro de custo à data já referida.
A partir dos dados do balancete foram filtradas as unidades orgânicas que concorrem para a elaboração dos documentos a taxar, e foram apurados os gastos imputados na conta “62-Fornecimento e serviços externos” e “66-Amortizações do Exercício”.
Como as receitas a taxar são transversais a estas unidades orgânicas, os respetivos gastos diretos (Gdir) foram divididos por quatro para apuramento do gasto direto médio.
Amortizações diretas por unidade orgânica - 31/12/2022
Unidade orgânica
Centro Custo
Valor imputado
GAC
GAC
54 725,60 €
DGS - ESTAÇÕES SINCRER 1
DGS-C.Comum
12 046,84 €
DGS - ESTAÇÕES SINCRER 2
DGS-C.Comum
53 648,77 €
DGII
DGR-C.Comum
1 268,20 €
DEA
DEA-C.Comum
57 363,49 €
DEM
DEM-C.Comum
54 096,00 €
DEP
DEP-C.Comum
60 713,03 €
DGS
DGS-C.Comum
401 474,02 €
Total imputado
695 335,95 €
G.
Custo médios por UO (4 UO)
173 833,99 €
H.
Total de minutos trabalhados
96336
I.
Custo minuto médio por UO (G/H)
1,80 €
J.
Funcionários das quatro UO
159
K.
Custos Diretos (I/J)
0,0113 €
Tabela 5: Amortizações diretas por unidade orgânica.
Custos diretos por unidade orgânica - Conta 62 - FSE - 31/12/2022
UO
Centro Custo
Código CC
Valor imputado
Barcarena-F.S.E
622
536 300,87 €
DGS
DGS-C.Comum
36001
455 761,67 €
DGR
DGR-C.Comum
35001
224 341,56 €
DGII
DGII-C.Comum
37001
1 354 724,42 €
GAC
GAC-C.Comum
55001
76 522,84 €
Total imputado
2 647 651,36 €
A.
Custo médios por UO (5 UO)
661 912,84 €
B.
Total de minutos trabalhados
96336
C.
Custo minuto médio por UO (A/B)
6,87 €
D.
Funcionários das quatro UO
159
E.
Custos diretos (C/D)
0,0432 €
F.
Soma Custos Diretos (F+K)
0,0546 €
Tabela 6: Custos diretos por unidade orgânica.
Tendo-se apurado um Gdir de 0,0546 euros por minuto.
2.5 - Gastos Indiretos
Os gastos indiretos (Gind) foram apurados através da identificação dos gastos imputados às unidades orgânicas que indiretamente concorrem para a elaboração dos documentos a taxar. Estes gastos foram imputados às contas “62-Fornecimento e serviços externos” e “66-Amortizações do Exercício”.
Amortizações indiretas por unidade orgânica - 31/12/2022
UO
Centro Custo
Valor imputado
CENTRO COMUM
88 925,52 €
CENTRO COMUM BARCARENA
37 737,27 €
CENTRO COMUM SEDE
40 468,98 €
DGII
DGII CENTRO COMUM
948 619,17 €
CA
CENTRO COMUM CA
2 338,64 €
CA
ADMINISTRAÇÃO
4 343,47 €
DEA
DEA-C.Comum
59 460,47 €
DEM
DEM-C.Comum
67 081,76 €
DEP
DEP-C.Comum
87 029,03 €
G.
Total imputado
1 336 004,31 €
H.
Total de minutos trabalhados
96336
I.
Custo minuto médio por UO (G/H)
13,87 €
J.
Funcionários de todas as UO
396
K.
Custos indiretos (J/K)
0,0350 €
Tabela 7: Amortizações indiretas por UO.
Custos indiretos por unidade orgânica - Conta 62 - FSE - 31/12/2022
UO
Centro Custo
Valor imputado
Sede-F.S.E.
2 815 347,67 €
CA
PCA - C1
86 421,29 €
DGPR
DGPR-C.Comum
389 638,48 €
DGII
Sistemas Inform
500 596,03 €
A.
Total imputado
3 792 003,47 €
B.
Total de minutos trabalhados
96 336,00 €
C.
Custo minuto médio das UO (A/B)
39,36 €
D.
Funcionários de todas as UO
396
E.
Custos diretos (B/C)
0,0994 €
F.
Soma Custos Indiretos (F+K)
0,1344 €
Tabela 8: Custos indiretos por unidade orgânica
Tendo-se apurado um Gind de 0,1344 euros por minuto.
2.6 - Cálculo dos gastos com a obtenção de certidões e reprodução de documentos
Para calcular os gastos com a obtenção de certidões e reprodução de documentos emitidos pela ANACOM foram utilizados os tempos gastos por cada colaborador para a emissão dos documentos. Os tempos gastos por cada colaborador foram multiplicados pelo valor do Gmod, Gdir e Gind, obtendo-se através da soma destes valores o gasto total com a elaboração de determinado documento.
Exemplificando, o documento relativo ao “Acesso (cópia) documentos que integram o procedimento administrativo que conduziu a determinada Deliberação”. Os tempos gastos por colaborador, conforme tabela referida no ponto “6.2. Tempo médio” foram os seguintes:
Processo (Acesso (cópia) documentos que integram
o procedimento administrativo que conduziu à Deliberação.)
Descritivo da Categoria
N.º de pessoas a participar
T
AXA
Auxiliar Administrativo
1
5
TES
Técnico Especialista
10
450
TSP
Técnico Superior
3
180
CST
Consultor
1
60
CSP
Consultor Principal
1
6300
COO
Coordenador
1
420
DIR
Diretores
3
120
ADM
Conselho Administração
5
20
Tesouraria
Técnico Especialista
1
5
Tabela 9: Exemplo de cálculo de tempo médio em minutos para um processo administrativo.
Considerando os seguintes valores relativos aos gastos por minuto:
Gmod:
Categoria
Descritivo da categoria
Gasto por minuto
ADM
Conselho de Administração
1,889726
DIR
Diretor
1,213789
COO
Coordenador
0,690270
AXA
Auxiliar Administrativo
0,213441
ASA
Auxiliar Assistente Administrativo
0,273001
TES
Técnico Especialista
0,326292
TSP
Técnico Superior
0,452581
CST
Consultor
0,569412
CSP
Consultor Principal
0,769420
Tabela 10: Gastos por minuto para o exemplo acima.
E que:
Gdir = 0,0546;
Gind = 0,1344
Obteve-se o gasto total com a elaboração do documento, conforme cálculos expostos na tabela abaixo:
Tipo
AXA
TES
TSP
CST
CSP
COOR
DIR
ADM
TES
Total
Tm
5
450
180
60
6300
420
120
60
5
7600
gmod
1,0672
146,83
81,46
34,16
4847,34
289,91
145,65
113,38
1,63
5661,46
Gdir
0,2728
24,55
9,82
3,27
343,74
22,92
6,55
3,27
0,27
414,67
Gind
0,6721
60,49
24,20
8,07
846,85
56,46
16,13
8,07
0,67
1021,59
Total
2,01
231,87
115,48
45,50
6037,93
369,29
168,33
124,72
2,58
7097,72
Tabela 11: Gastos totais para o procedimento em exemplo.
Sendo que os valores dos gastos, por cada categoria profissional do colaborador resultam da multiplicação do tempo médio (TM) pelos valores do Gmod, Gdir e Gind, respetivamente.
Ou seja, para o caso do AXA, o Gmod = 5 * 0,213441 = 1,0672…, Gdir = 5 * 0,0546 = 0,2728… e Gind = 5 * 0,1344 = 0,6721., o que resulta num gasto de 2,01 euros, conforme exposto na tabela acima.
O gasto total com a elaboração do documento foi de 7097,72 €. Considerando que o documento continha 999 folhas, obteve-se um gasto médio 7,10 euros. Assim, o valor de 7,10 euros será o valor a considerar para o gasto com a emissão desta certidão.
Tendo por base os cálculos exemplificados acima, foram apurados os seguintes gastos para os restantes documentos:
N.º.
Cópia/
Certidão
Tipo de Documento
Total
Geral
N.º Folhas documento
(média)
Custo
médio
1
Certidão
Certidão (Declaração) título ITED válido
17,11 €
1
17,11 €
2
Certidão
Cópias originais e 2 folhas da carta de operador de SAAS
27,05 €
3
9,02 €
3
Certidão
Certidão de Atas do Conselho
48,10 €
5
9,62 €
4
Certidão
Preparação processo administrativo consulta
3 247,84 €
2000
1,62 €
5
Certidão
Disponibilização de processo administrativo
1 480,35 €
2000
0,74 €
6
Certidão
2.ª Via da licença radioelétrica
30,61 €
1
30,61 €
7
Certidão
Certidão com identidade e residência dos contrainteressados no procedimento…
330,98 €
20
16,55 €
8
Certidão
Cópia do processo administrativo respeitante à notificação sobre…
6 662,24 €
500
13,32 €
9
Certidão
Acesso (cópia) documentos que integram o procedimento administrativo que conduziu à Deliberação …
7 097,72 €
999
7,10 €
10
Certidão
Cópias processos de licenciamento radioelétrico e vistorias de estação de radiocomunicações
108,23 €
10
10,82 €
11
Certidão
Certidão de processo com 50 folhas
86,65 €
50
1,73 €
12
Certidão
Certidão de processo com 1500 folhas
903,70 €
1500
0,60 €
13
Cópia
Reprodução por fotocópia de processo com 100 folhas
68,76 €
100
0,69€
14
Cópia
Reprodução por fotocópia de processo com 1500 folhas
781,78 €
1500
0,52 €
Tabela 12: Gastos por documento considerado.
Dos documentos produzidos pelas unidades orgânicas, identificaram-se 12 documentos relativos a emissão de certidões e 2 relativos a cópias, obtendo-se um gasto médio de 9,901 euros para as certidões e 0,602 para as cópias.
3 - Proposta
Face aos documentos produzidos pela ANACOM e tendo em conta os documentos que são taxados noutras entidades públicas, reguladoras ou outras (Anexo 1), propõe-se a seguinte nomenclatura para os documentos a constarem do regulamento de taxas da ANACOM:
Artigo
Proposto
1.
Certidões
Preço
1.1.
Certidão/cópia autenticada de documento (incluindo 2.as vias) ou processo em suporte de papel (até duas páginas)
9,90€
1.1.1.
Por página da 3.ª página até à 100.ª página
1,73€
1.1.2
Por página a partir da 100.ª página
0,60€
1.2.
Certidão/cópia autenticada de documento ou processo em suporte digital ou correio eletrónico
50 % dos valores acima
2.
Reproduções
2.1.
Cópia não autenticada/simples de documento ou processo em suporte de papel (por página)
0,60€
2.2.
Cópia não autenticada/simples de documento ou processo digitalizados (por página) em suporte digital ou correio eletrónico
50 % do valor acima
3.
Suporte digital (CD-ROM ou DVD-ROM)
1,42€
Tabela 13: Proposta de preços.
Tendo em consideração o benefício ecológico associado à desmaterialização dos documentos, considerou-se a redução dos valores de cobrança.
Assim, as certidões/cópias autenticadas têm uma redução de 50 % se enviadas em suporte digital ou correio eletrónico.
Quanto à cobrança de meras reproduções, o seu envio por correio eletrónico não deverá ser cobrado, conforme estabelecido no art.14.º, n. º1, alínea d) da LADA (Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto). Contudo, havendo a necessidade de digitalização dos documentos, prevê-se a sua cobrança, tendo em consideração os pareceres emitidos pela CADA (Comissão de Acesso a Documentos Administrativos) sobre o tema. Deste modo, entende-se que o valor a cobrar por meras reproduções de documentos ou processos digitalizados deve corresponder a 50 % do valor cobrado relativamente aos documentos ou processos em suporte de papel, considerando-se os benefícios ecológicos associados à desmaterialização.
Paralelamente, prevê-se a cobrança do suporte digital (CD-ROM ou DVD-ROM) necessário para o envio dos documentos, tal como dos custos do serviço postal, se aplicável. Atualmente, o preço médio do suporte digital utilizado pela ANACOM é 1,42 euros, conforme se verifica na tabela abaixo:
Informação economato
Preço unitário
DVD-R 120 min.
1,24 €
DVD Duolyer 240 min.
1,60 €
Média
1,42 €
Tabela 14: Preço do suporte digital.
1 Soma dos gastos médios de cada certidão a dividir pelo número de documentos que se equiparam a certidões (12).
2 Soma dos gastos médios de cada fotocópia a dividir pelo número de documentos que se equiparam a fotocópias (2).
8 de fevereiro de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Sandra Marisa Santas Noites Maximiano.
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