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Artigo 10.º — Requerimento

Vigente desde: 21/06/2004
  1. 1 -O requerimento de candidatura à atribuição de licença é dirigido ao presidente da Câmara Municipal e nele devem constar:
    1. a)Nome e domicílio do requerente;
    2. b)Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente a cada um das alíneas do artigo 11.º;
    3. c)Outros elementos considerados com relevância para a decisão de atribuição da licença.
  2. 2 -O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal;
    2. b)Certificado das habilitações académicas;
    3. c)Certificado do registo criminal;
    4. d)Ficha médica que ateste a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, emitida por médico do trabalho, o qual deverá ser identificado pelo nome clínico e cédula profissional;
    5. e)Os que forem necessários para prova dos elementos referidos na alínea c) do número anterior.
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