Artigo 37.º — Consultas

Vigente desde: 21/06/2004

1 -Recebido o requerimento a que alude o n.º 1 do artigo anterior, e no prazo de cinco dias, será solicitado parecer às seguintes entidades:
1. a)Delegado de Saúde;
2. b)Comandante da GNR ou da PSP, consoante os casos.
2 -O parecer que se refere o número anterior, quando desfavorável, é vinculativo para um eventual licenciamento.