As situações ou casos não enquadráveis na proibição de realização de fogueiras e efectivação das tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares bem como a realização de queimadas carecem de licenciamento da competência da Câmara Municipal.
As situações ou casos não enquadráveis na proibição de realização de fogueiras e efectivação das tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares bem como a realização de queimadas carecem de licenciamento da competência da Câmara Municipal.