Este Regulamento tem por objeto a criação de uma Comissão Municipal de Trânsito, as normas do seu funcionamento e competências, órgão com funções consultivas em matérias relacionadas com o trânsito no concelho de Serpa.
Este Regulamento tem por objeto a criação de uma Comissão Municipal de Trânsito, as normas do seu funcionamento e competências, órgão com funções consultivas em matérias relacionadas com o trânsito no concelho de Serpa.