- 1 -A realização de festividades, de divertimentos públicos e de espectáculos ruidosos nas vias e demais lugares públicos só pode ser permitida nas proximidades de edifícios de habitação, escolares e hospitalares ou similares, bem como de estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento, desde que respeitando os limites fixados no regime aplicável no ruído.
- 2 -Quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, pode o presidente da Câmara permitir o funcionamento ou o exercício contínuo dos espectáculos ou actividades ruidosas proibidas neste artigo, salvo na proximidade de edifícios hospitalares ou similares, mediante a atribuição de uma licença especial de ruído, de que deverá constar a referência ao seu objecto, a fixação dos respectivos limites horários e demais condições julgadas necessárias para preservar a tranquilidade das populações.
Artigo 56.º — Condicionamentos
Vigente desde: 22/06/2004