Guarda-noturno - taxa pela licença - 16 euros.
Venda ambulante de lotarias - taxa pela licença - 10 euros.
Renovação da licença - 10 euros.
Averbamento - 10 euros.
Arrumador de automóveis:
Taxa de licença - 500 euros.
Renovação da licença - 100 euros.
Averbamento - 100 euros.
Realização de acampamentos ocasionais - por dia - 100 euros.
Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:
Licença de exploração - por cada máquina - taxa de licença - 160 euros anual e 85 euros semestral.
Registo de máquinas - por cada máquina - taxa de licença - 160 euros.
Averbamento por transferência de propriedade - por cada máquina - taxa pelo averbamento - 125 euros.
Segunda via do título de registo - por cada máquina - taxa pela segunda via do título - 75 euros;
Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
Provas desportivas - taxa pelo licenciamento - 15 euros.
Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - taxa pelo licenciamento - 50 euros.
Fogueiras populares (santos populares) - taxa pelo licenciamento - 4 euros.
Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - taxa pelo licenciamento - 5 euros.
Realização de fogueiras e queimadas - taxa pelo licenciamento - 10 euros.
Realização de leilões em lugares públicos:
Sem fins lucrativos - taxa pelo licenciamento - 5 euros.
Com fins lucrativos - taxa pelo licenciamento - 150 euros.
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
ANEXO I
Modelo de identificação de guarda-noturno
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ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
Modelo de identificação de vendedores ambulantes de lotarias
(ver documento original)
ANEXO IV
Modelo de identificação de arrumador de automóveis
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