- 1 -Entende-se por empréstimo institucional e coletivo a requisição de recursos da Biblioteca Municipal para utilização por entidades externas que assumem a responsabilidade pela sua utilização e preservação.
- 2 -Podem ser requisitados para empréstimo institucional e coletivo todos os documentos disponíveis para empréstimo domiciliário, bem como outros que venham a ser solicitados e cujo empréstimo seja aprovado pela Câmara Municipal.
- 3 -Podem usufruir do serviço de empréstimo institucional e coletivo todas as instituições, designadamente escolas, associações e outras entidades, devendo ser nomeado um responsável pelo empréstimo.
- 4 -Da utilização dos recursos emprestados pela biblioteca não pode ser obtido qualquer lucro ou benefício comercial, nem cobrada a sua utilização pelo público que estas instituições servem.
- 5 -Os eventuais custos resultantes do empréstimo ficam a cargo da entidade requisitante que pode decidir imputá-los ao utilizador final.
Artigo 21.º — Empréstimo institucional e coletivo
Vigente desde: 23/03/2020