Artigo 5º — Conceitos, definições e abreviaturas

Os conceitos técnicos, definições e abreviaturas a aplicar no âmbito do presente Plano de Pormenor incluem-se nas especificações que constam no Regulamento do PDM de Silves, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/95, no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/03, de 10 de Dezembro, que rege os Planos Municipais de Ordenamento do Território, e nas Normas Urbanísticas da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e da Universidade Técnica de Lisboa.