Relativamente a situações não contempladas no presente projeto de Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Freguesia de Gáfete, observadas as disposições da Legislação Subsidiária.
Relativamente a situações não contempladas no presente projeto de Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Freguesia de Gáfete, observadas as disposições da Legislação Subsidiária.