O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Tabela de Taxas e Preços
Serviços Administrativos
1.1. Secretaria
1.1.1 Atestados
1,00 €
1.1.2. Declaração
1,00 €
1.1.3. Termo de identidade e justificação administrativa
1,00 €
1.2. Certidão
1.2.1. Certidão - Termo de Identidade
2,00 €
1.2.2. Certidão - Termo de Justificação Administrativa
2,00 €
1.2.3. Certidão - Outros documentos/Declaração
2,00 €
1.3. Fotocópias A4 e A3
1.3.1. A4 - Preto
0,10 €
1.3.2. A4 - Cores
0,30 €
1.3.3. A preto e branco, até 10 unidades inclusive
Isento
1.3.4. A3 - Preto e branco
0,20 €
1.3.5. A3 - Cores
0,50 €
1.3.6. Digitalizações
0,00 €
1.4. Taxa Emolumentar dos Registos e Notariado
1.4.1. Certificação de fotocópias (por cada conferência e extrato até 4 páginas)
9,90 €
1.4.2. Certificação de fotocópias a partir da 5.ª página (até ao limite de 150 páginas)
1,00 €
1.5. Acesso a documentos administrativos, reprodução em:
1.5.1. Folha A4, fotocópia a preto e branco, entre 1 e 50 unidades
0,49 €
1.5.2. Folha A4, fotocópia a preto e branco, entre 51 e 100 unidades
0,04 €
1.5.3. Folha A4, fotocópia a preto e branco, mais de 100 unidades
0,03 €
1.5.4. Folha A3, fotocópia a preto e branco, entre 1 e 50 unidades
0,08 €
1.5.5. Folha A3, fotocópia a preto e branco, entre 51 e 100 unidades
0,07 €
1.5.6. Folha A3, fotocópia a preto e branco, mais de 100 unidades
0,05 €
1.6. Acesso aos documentos administrativos, por parte de:
1.6.1. Entidades ou instituições que prossigam exclusivamente com fins não lucrativos
Isento
1.6.2. Cidadãos que beneficiem de apoio judiciário, ou que necessitem das reproduções de documentos necessários à sua obtenção
Isento
1.7. Venda ambulante de lotarias
1.7.1. Licenciamento e emissão de cartão
Isento
1.7.2. Renovação da licença anual
Isento
1.8. Arrumador de automóveis
1.8.1. Licenciamento e emissão de cartão
21,11 €
1.8.2. Renovação da licença anual
21,11 €
1.8.3. Licenciamento de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, por período de um dia
21,11 €
Registo e Licenciamento de canídeos e gatídeos
Taxa N = 5 €
2.0. Registo e Licenciamento de canídeos e gatídeos
2.0.1. Registo de cães e gatos
5,00 €
2.1. Licenças
2.1.1. Cão de companhia
5,00 €
2.1.2. Cão com fins económicos
7,50 €
2.1.3. Cão para fins militares, policiais e de segurança pública
Isento
2.1.4. Cão para investigação científica
Isento
2.1.5. Cão de caça
7,50 €
2.1.6. Cão guia
Isento
2.1.7. Cão potencialmente perigoso
10,00 €
2.1.8. Cão perigoso
15,00 €
2.1.9. Gatídeos e Furões
5,00 €
2.1.10. Transferência de Proprietário
5,00 €
2.1.11. Mudança de Domicílio
5,00 €
2.1.12. Outra documentação
5,00 €
2.1.13. Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública
Isento
2.1.14. Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais
Isento
2.1.15. Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal
Isento
2.1.16. Ficam isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham adotado os cães em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituídas.
Isento
3.0. Alugueres e Cedências
3.1. Utilização das salas
42,40 €
3.2. Utilização do posto de internet
7,07 €
4.0. Cemitério
4.1. Concessões
4.1.1. Para sepultura perpétua
350,00 €
4.1.2. Para jazigos
4 691,57 €
4.2. Exumação
30,00 €
4.3. Transladação
30,00 €
4.4. Inumação em:
4.4.1 Sepulturas temporárias
60,00 €
4.4.2 Sepulturas perpétuas - Simples
60,00 €
4.4.3. Sepulturas perpétuas - Duplas
80,00 €
4.4.4. Inumação em jazigo/gaveta
30,00 €
4.5 Ocupação de Ossário
4.5.1 Ocupação com carácter perpétuo
293,22 €
5.0. Mercado
5.1.1. Ocupação ao dia
1,00 €
5.1.2. Ocupação ao ano
12,00 €
5.1.3. Ocupação de espaço de venda ambulante por dia
1,00 €
319969299