- 1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
- 2 -A Junta de Freguesia de Gáfete pode deliberar no sentido de isentar do pagamento de taxas, as pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as associações culturais, desportivas e recreativas, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas e outras entidades que desenvolvam na área da Freguesia atividades de interesse eminentemente público.
- 3 -É da competência da Assembleia da Freguesia, por proposta da junta de freguesia, através de deliberação fundamentada, fixar outras isenções totais ou parciais relativamente às taxas e preços presentes neste articulado.
Artigo 8.º — Isenções
Vigente desde: 05/03/2026