As infracções ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidas com a coima de 100 euros.
As infracções indicadas na alínea f) do artigo 54.º serão punidas com a coima de 300 euros.
As infracções ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidas com a coima de 100 euros.
As infracções indicadas na alínea f) do artigo 54.º serão punidas com a coima de 300 euros.