O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
22 de fevereiro de 2020. - O Presidente de Junta, José Sidónio Oliveira da Fonseca Pinto de Vasconcelos.
313062832
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
22 de fevereiro de 2020. - O Presidente de Junta, José Sidónio Oliveira da Fonseca Pinto de Vasconcelos.
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