Regulamento Municipal de Repartição de Encargos a Operações Urbanísticas do Concelho de Estremoz
O artigo 39.º do Regulamento Municipal de Repartição de Encargos Relativos a Operações Urbanísticas do Concelho de Estremoz passa a ter a seguinte redação:
Artigo 39.º
[...]
- 1 -Até 31 de dezembro de 2020 as taxas em cujo cálculo seja considerado o valor de C, serão reduzidas em 75 % dos seus valores.
- 2 -...
- 3 -...
As presentes alterações ao Regulamento Municipal de Repartição de Encargos Relativos a Operações Urbanísticas do Concelho de Estremoz entram em vigor no dia seguinte à sua publicação.
26 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Francisco João Ameixa Ramos.
312099743