O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da publicação no Diário da República, nos termos da lei.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 7.º)
318694342
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da publicação no Diário da República, nos termos da lei.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 7.º)
318694342