Artigo 3.º — Âmbito

Vigente desde: 23/03/2020

1 -O Código de Conduta aplica-se aos membros do órgão executivo da Freguesia de Pereira.
2 -Para efeitos do presente Código, as referências feitas aos eleitos locais, abrangem também os trabalhadores e colaboradores dos respetivos serviços.
3 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.