Art.º 19 · Aviso n.º 4914/2025/2 — Princípio da prevenção da corrupção e infrações conexas

1 -Os Destinatários deste Código devem atuar contra todas as formas de corrupção.
2 -Os Destinatários deste Código, que, no exercício das suas funções ou por causa delas, tiverem conhecimento, ou suspeita fundada, de comportamentos passíveis de indiciarem infração criminal, devem comunicar, prontamente, a situação ao seu superior hierárquico ou utilizar o Canal de Denúncias Interno.
3 -Os comportamentos referidos no número anterior respeitam, nomeadamente, mas sem exclusão, a atividades de abuso de informação privilegiada, fraude ou corrupção.

Artigo 19.º — Princípio da prevenção da corrupção e infrações conexas