Aprova o Código de Conduta da União das Freguesias de Trevões e Espinhosa
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelo Presidente da União das Freguesias de Trevões e Espinhosa, no seu relacionamento com terceiros.
No exercício das suas funções, o Presidente de Junta de Freguesia deve:
Considera-se que existe conflito de interesses quando o Presidente de Junta de Freguesia se encontre numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
O Presidente de Junta que se encontre perante um conflito de interesses, atual ou potencial, deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
O presente Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos membros dos gabinetes de apoio, aos titulares de cargos dirigentes e aos trabalhadores da União das Freguesias de Trevões e Espinhosa.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da internet da Freguesia.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
313066218