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Artigo 5.º — Caducidade das licenças de posse e circulação; transferência de concelho ou da propriedade dos cães

Vigente desde: 27/06/2000
  1. 1 -A morte ou desaparecimento do cão implica a caducidade da licença, devendo a participação do facto, por escrito, ser efectuada pelo titular, nos 15 dias seguintes à sua ocorrência, na Junta de Freguesia.
  2. 2 -No caso de transferência de propriedade mantém-se a validade da licença se houver pedido escrito e simultâneo dos interessados, devendo ser feito o averbamento no cartão de identificação do animal.
  3. 3 -Sempre que a mudança de domicílio dos interessados ou a transferência dos animais implique alteração de freguesia competente para o licenciamento, têm os titulares de participar o facto no prazo de 15 dias à junta de freguesia onde o animal esteja licenciado, a qual, no prazo de oito dias, oficiará à Câmara que passou a ser competente, comunicando-lhe a ocorrência.
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