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Artigo 66.º — [...]

Vigente desde: 06/03/2026
  1. 1 -[…]
  2. 2 -[…]
  3. 3 -[…]

    Habitação, incluindo anexos;

    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)[…]
    8. h)[…]
    9. i)[…]
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