- 1 -O presente Regulamento visa disciplinar a organização dos serviços do município de Avis, conforme o disposto na lei.
- 2 -No desempenho das actividades em que ficam investidos por força deste Regulamento, os serviços municipais devem prosseguir os seguintes objectivos:
- a)Melhorar a eficácia e transparência da administração local;
- b)Obter índices quantitativos e qualitativos, sempre crescentes, de prestação de serviços às populações;
- c)Maximizar os recursos no âmbito de uma gestão racionalizada e moderna;
- d)Desburocratizar e modernizar os serviços e acelerar os processos de decisão;
- e)Dignificar e valorizar profissionalmente os trabalhadores municipais;
- f)Aumentar o prestígio do poder local.
Artigo 1.º — Objectivos
Vigente desde: 30/06/2004