No desempenho das suas atribuições e competências, os serviços municipais deverão actuar subordinados aos princípios técnico-administrativos de:
- a)Colaboração;
- b)Planeamento;
- c)Coordenação;
- d)Delegação.
Artigo 5.º — Princípios técnico-administrativos
Vigente desde: 30/06/2004