Pela emissão de alvará são devidas as seguintes taxas:
- a)Por cada lote - 30 000$00;
- b)Por cada unidade de ocupação - 30 000$00.
Artigo 4.º — Taxa pela emissão de alvará de loteamento
Vigente desde: 28/06/2000
Pela emissão de alvará são devidas as seguintes taxas: