Entrada e apreciação dos seguintes processos:
- 1 -Sobre informação prévia - 5000$00.
- 2 -Solicitando licenciamento de obras particulares:
- 2.1 -Habitação:
- 2.1.1 -Até dois fogos - 3000$00;
- 2.1.2 -Mais de dois fogos - 6000$00;
- 2.2 -Comércio e indústria - 8000$00.
- 3 -Para construções em que, para além da função habitacional, existam outros tipos de utilização, com excepção das unidades destinadas a estacionamento automóvel, será cobrada a taxa prevista no n.º 2.2 deste artigo.
- 4 -Para construções destinadas exclusivamente ao estacionamento automóvel será cobrada a taxa prevista no n.º 2.1.1 deste artigo.