Implantação de obras:
- 1 -Deslocação de funcionários municipais ao local da obra para definição ou confirmação do alinhamento e indicação da cota de nível ou da soleira:
- 1.1 -Área de implantação:
- 1.1.1 -Até 100 m2 - 6000$00;
- 1.1.2 -De 101 m2 a 150 m2 - 8000$00;
- 1.1.3 -De 151 m2 a 200 m2 - 12 000$00;
- 1.1.4 -Mais de 201 m2 - 15 000$00;
- 1.2 -Por cada quilómetro percorrido na ida e volta a contar dos Paços do Município: o quantitativo que estiver legalmente fixado para o subsídio de viagem e de marcha em automóvel próprio para os funcionários públicos, tendo como limite mínimo - 450$00;
- 1.3 -A deslocação poderá ser feita em veículo de transporte de aluguer a expensas do requerente.
12 de Junho de 2000. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.