O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação, na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Operações urbanísticas em formato digital
Tendo em conta as capacidades e limitações dos formatos digitais atualmente disponíveis, bem como os requisitos ao nível das funcionalidades e das necessidades técnicas, definiram-se as seguintes especificações para a entrega dos pedidos de operações urbanísticas em formato digital:
Peças escritas: A entrega de peças processuais escritas deverá ser feita em formato PDF/A.
Peças gráficas: A entrega de peças processuais desenhadas deverá ser efetuada em formato DWFx, que suporta a assinatura digital; exceto a planta de implantação a qual deverá ser em Formato Vetorial (dwg, shp), georreferenciada no Sistema de referência PT-TM06/ETRS89 - European Terrestrial Reference System 1989, à escala adequada, com os seguintes limites constituídos por linhas fechadas e identificados em layer autónoma.
Características dos ficheiros
Todos os elementos de um processo/requerimento deverão ser entregues em formato digital e autenticados através de uma assinatura digital qualificada, como por exemplo, a assinatura digital do cartão do cidadão.
Os elementos aos quais, não seja possível desde já, aplicar o previsto no ponto anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., deverão ser digitalizados e entregues em formato pdf.
O nome dos ficheiros não é predeterminado, mas deverá permitir identificar inequivocamente o seu conteúdo.
A cada elemento obrigatório na instrução de um processo/requerimento deverá corresponder um ficheiro.
A substituição de elementos deverá consistir na entrega de um novo ficheiro referente ao elemento a substituir e com a totalidade de folhas desse elemento, devendo manter as propriedades originais.
Na substituição de peças desenhadas, a escala e posicionamento na folha deve ser mantida.
Cada folha de um ficheiro não deve ocupar mais do que 500 KB, em média.
Os ficheiros deverão ser apresentados em suporte digital CD/DVD e todos os elementos de uma mesma entrega devem estar gravados numa única diretoria para simplificar o processo de leitura.
A primeira folha de qualquer ficheiro DWFx deverá ser uma folha de índice, identificando todas as páginas que compõem o ficheiro.
Este índice pode ser criado em qualquer programa de texto e "impresso" para DWFx usando o driver gratuito DWFWriter disponível no sítio institucional do Município.
A última folha dos ficheiros DWFx, deverá conter uma lista de standards, nomeadamente a listagem de todos os nomes de layers com as respetivas descrições.
Quando um ficheiro DWFx se refere a uma especialidade, deverá conter todas as folhas relativas às peças desenhadas dessa especialidade.
Todas as folhas contidas num ficheiro DWFx deverão ser criadas com o formato/escala igual ao de impressão.
A título de exemplo, um desenho que seria impresso em A1 deverá passar a DWFx com o mesmo formato/escala.
A unidade utilizada deve ser o metro, com precisão de duas casas decimais.
O autor deverá configurar a impressão para que a componente vetorial do ficheiro tenha uma definição (DPI) suficiente para garantir esta precisão.
Todas as folhas criadas a partir de aplicações CAD deverão permitir a identificação e controle da visibilidade dos layers.
Identificação de layers
Os layers, independentemente dos nomes, terão que permitir separar os seguintes elementos do desenho: paredes, portas e janelas, tramas ou grisés, elementos decorativos ou mobiliário, arranjos exteriores, legenda e esquadria, cotas, texto relativo a áreas, texto relativo à identificação dos espaços, quadros e mapas, imagens.
Qualquer uma destas categorias tem que estar contida num layer isolado.
(ver documento original)
ANEXO II
Projetos de arruamentos e sinalização
Projeto de arruamentos e sinalização
- a)Peças escritas:
- i)Memória descritiva e justificativa;
- ii)Medições e orçamento;
- iii)Condições técnicas gerais e especiais do caderno de encargos.
- b)Peças desenhadas:
- i)Levantamento topográfico georreferenciado ao sistema de referência PT-TM06/ETRS89 - European Terrestrial Reference System 1989, à escala adequada;
- ii)Planta de localização à escala 1:25.000;
- iii)Planta de enquadramento à escala 1:2.000;
- iv)Planta de apresentação à escala 1:1.000 ou 1:500;
- v)Planta de implantação dos arruamentos à escala 1:1.000 ou 1:500 devidamente coordenados;
- vi)Perfis longitudinais dos arruamentos à escala 1:1.000/1:100 ou 1:500/1:50;
- vii)Perfis transversais tipo à escala 1:50;
- viii)Plantas e cortes de pormenor da implantação das principais intersecções à escala 1:200 ou 1:100;
- ix)Planta geral de sinalização à escala 1:1.000 ou 1:500;
- x)Pormenores da sinalização horizontal à escala adequada;
- xi)Pormenores da sinalização vertical à escala adequada;
- xii)Planta dos arruamentos com a iluminação pública à escala 1:1.000 ou 1:500, quando se justifique.
Projeto de drenagem dos arruamentos
- a)Peças escritas:
- i)Memória descritiva e justificativa, incluindo dimensionamento hidráulico;
- ii)Medições e orçamento;
- iii)Condições técnicas gerais e especiais do caderno de encargos.
- b)Peças desenhadas:
- i)Levantamento topográfico georreferenciado ao sistema de referência PT-TM06/ETRS89 - European Terrestrial Reference System 1989, à escala adequada;
- ii)Planta de localização à escala 1:25.000;
- iii)Planta geral de drenagem à escala 1:2.000, 1:1.000 ou 1:500;
- iv)Perfis hidráulicos dos coletores à escala 1:1.000 ou 1:500;
- v)Pormenor da caixa de visita e sumidouros à escala 1:25;
- vi)Pormenores de órgãos complementares de drenagem (nomeadamente passagens hidráulicas, descarregadores laterais, valas e valetas, assentamento de coletores e valas tipo e dissipadores de energia), à escala adequada, quando existirem.
ANEXO III
Projetos de arranjos exteriores
Pedidos de licenciamento ou de comunicação prévia de obras de urbanização
- a)Peças escritas:
- i)Memória descritiva e justificativa (*);
- ii)Medições e orçamento;
- iii)Condições técnicas gerais e especiais do caderno de encargos.
- b)Peças desenhadas:
- i)Planta de localização à escala 1:2.000;
- ii)Levantamento topográfico georreferenciado ao sistema de referência PT-TM06/ETRS89 - European Terrestrial Reference System 1989, à escala adequada;
- iii)Plano geral (*) (**);
- iv)Corte e alçados (**);
- v)Planta de modelação de terreno (existente e proposta) (**);
- vi)Planta de implantação (altimétrica e planimétrica) (*) (**);
- vii)Planta de pavimentos (**);
- viii)Plano de plantação e sementeira (árvores, arbustos e herbáceas) (*) (**);
- ix)Plano de rega (*) (**);
- x)Plano de drenagem (interna e superficial) (**);
- xi)Plano de mobiliário urbano e equipamento (**);
- xii)Plano geral de iluminação (indicativo) (**);
- xiii)Pormenores construtivos à escala adequada.
310410016