- 1 -A instituição que recebe o pedido indica, no formulário previsto no artigo 13.º do presente Acordo, a data em que o pedido foi apresentado, os períodos de seguro cumpridos pelo trabalhador ao abrigo da legislação por ela aplicada, bem como os eventuais direitos decorrentes desses períodos.
- 2 -Sempre que se trate de um pedido de prestações de invalidez, deve a instituição referida no número anterior juntar ao formulário de ligação um relatório médico indicando o início, a causa e o grau de invalidez do requerente.
- 3 -A instituição competente da outra Parte completa o formulário de ligação com a indicação dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da sua legislação e os eventuais direitos adquiridos pelo requerente, com recurso, se for caso disso, à totalização de períodos prevista no artigo 14.º da Convenção.
- 4 -A instituição referida no número anterior devolve uma cópia do formulário assim completado à instituição que recebeu o pedido.
- 5 -Após a receção da cópia do formulário de ligação, a instituição que recebeu o pedido, depois de determinar o direito às prestações, recorrendo, se necessário, à totalização de períodos de seguro prevista no artigo 14.º da Convenção, comunica a sua decisão à instituição competente da outra Parte.
Artigo 14.º — Procedimentos a seguir pelas instituições competentes
Vigente desde: 20/11/2023