Art.º 9 · Aviso n.º 50/2023 — Atestado relativo aos períodos de seguro - Aplicação do artigo 11.º da Convenção

1 -Para beneficiar do disposto no artigo 11.º da Convenção, o trabalhador deve apresentar à instituição competente um atestado em que são mencionados os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação a que anteriormente esteve sujeito.
2 -O atestado é emitido, a pedido do trabalhador, pela instituição da Parte em que anteriormente esteve inscrito.
3 -Se o trabalhador não apresentar o atestado referido no número anterior, a instituição competente dirige-se à instituição da outra Parte para o obter.

Artigo 9.º — Atestado relativo aos períodos de seguro - Aplicação do artigo 11.º da Convenção