Art.º 27 · Aviso n.º 5005/2026/2 — Núcleo de Planeamento Urbano (NPU)

1 -O Núcleo de Planeamento Urbano (NPU) é dirigido por um Chefe de Núcleo, dependente do Chefe da ULPU, competindo-lhe:
1. 1.1 -No âmbito do Planeamento:
2. a)Assegurar a compatibilização dos projetos de operações urbanísticas aos instrumentos de gestão territorial em vigor à legislação e normativos legais;
3. b)Efetuar os estudos necessários à elaboração, alteração e revisão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, (Plano Diretor Municipal, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor);
4. c)Assegurar a monitorização dos PMOT’s durante a sua vigência;
5. d)Acompanhar a elaboração, alteração e/ou revisão de programas e planos territoriais;
6. e)Apresentar e fundamentar propostas relativas às áreas a delimitar como reabilitação urbana, executando também os atos administrativos necessários à sua discussão nos Órgãos Executivo e Deliberativo;
7. f)Instruir as operações de reabilitação urbana e executar os atos administrativos necessários à sua discussão nos Órgãos Executivo e Deliberativo;
8. g)Proceder à identificação dos imóveis degradados e em ruína localizados em áreas de reabilitação urbana, com vista à adoção de medidas conducentes à sua reabilitação;
9. h)Implementar os mecanismos necessários à atribuição de benefícios e incentivos fiscais aprovados no âmbito das Áreas de Reabilitação Urbana;
10. i)Promover e colaborar na instrução de candidaturas a fundos que apoiem os projetos e ações de interesse municipal;
11. j)Realizar estudos e planos de desenvolvimento urbanístico e de reconversão urbanística;
12. k)Emitir pareceres sobre estudos e Planos da iniciativa da administração central, regional ou local, que tenham incidência na área do Município, quando solicitados;
13. l)Executar as políticas municipais no que concerne ao planeamento e gestão urbanística do território, à adequada ocupação do solo de acordo com a legislação e os instrumentos de gestão territorial, à recuperação e requalificação urbanística e à habitação;
14. m)Assegurar e promover a salvaguarda do património natural, paisagístico, histórico e arquitetónico do concelho;
15. n)Promover o controlo dos prazos dos processos enviados a outras entidades e ou serviços do Município para efeitos de emissão de parecer;
16. o)Coordenar e participar nas comissões de vistoria no âmbito das suas atribuições;
17. p)Elaborar estudos e projetos que visem garantir a melhoria de qualidade dos espaços públicos urbanos e a qualidade arquitetónica de edifícios ou conjuntos urbanos, com respeito pelo Plano Diretor Municipal;
18. q)Coordenar o apoio a projetos desenvolvidos por instituições sociais e coletividades;
19. r)Propor medidas adequadas em relação a habitações degradadas ou clandestinas detetadas, implementando as medidas convenientes;
20. s)Elaborar projetos de arranjos urbanísticos solicitados pelas Juntas de Freguesia, desde que devidamente superiormente autorizadas;
21. t)Colaborar na identificação do património imóvel do Município em associação com o sistema de SIG e o respetivo registo cadastral;
22. u)Controlar a movimentação técnico-administrativa dos processos de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e as normas vigentes;
23. v)Garantir a realização do expediente relativo à passagem de certidões, bem como o relativo à autenticação de documentos e projetos.
24. 1.2 -No âmbito do SIG:
25. a)Realizar os trabalhos relativos a Sistemas de Informação Geográfica;
26. b)Apoiar todas as unidades orgânicas sempre que tal se determine como necessário;
27. c)Efetuar verificações relativas a operações urbanísticas;
28. d)Assegurar o registo em SIG dos processos relativos às operações urbanísticas, obras e infraestruturas municipais e outras;
29. e)Apoiar o atendimento ao público na disponibilização de cartografia e outra informação cartográfica relativa aos instrumentos de gestão do território em vigor no Município;
30. f)Gerir e normalizar o sistema de informação geográfica do Município, definindo os requisitos técnicos a que o mesmo deve obedecer, coordenando a sua disponibilização interna e o seu fornecimento externo;
31. g)Assegurar a atualização permanente da cartografia e sistemas de informação geográfica, cumprindo os requisitos técnicos de homologação dos mesmos;
32. h)Executar a georreferenciação da informação;
33. i)Criar, disponibilizar, partilhar e administrar a informação georreferenciada para apoio à gestão e planeamento municipal e uso dos vários serviços do Município garantindo apoio técnico nas dificuldades encontradas na utilização dos mesmos;
34. j)Zelar pela segurança e manutenção de toda a cartografia digital colocada à sua disposição;
35. k)Assegurar o serviço de atribuição de números de polícia, mantendo atualizada a respetiva base de dados;
36. l)Gerir as ações e diligências no âmbito de Toponímia, em estrita colaboração com a UAG;
37. m)Remeter a informação necessária para a manutenção do cadastro das vias municipais, bem como dos equipamentos coletivos municipais.
38. 1.3 -No âmbito dos Projetos:
39. a)Assegurar a elaboração (interna ou externa) de projetos municipais em articulação com as unidades orgânicas competentes;
40. b)Estabelecer contactos com outras entidades visando o bom andamento dos estudos, projetos de obras e processos com eles relacionados;
41. c)Preparar todos os elementos necessários a anexar a processos e a complementarem informações, nos aspetos diretamente relacionados com os projetos;
42. d)Assegurar a gestão administrativa dos projetos municipais;
43. e)Participar na criação de normativos internos que permitam uniformizar procedimentos no âmbito da elaboração dos projetos;
44. f)Assegurar a compatibilização dos projetos municipais aos instrumentos de gestão territorial em vigor à legislação e normativos legais;
45. g)Colaborar com as demais unidades orgânicas na requalificação de zonas urbanas degradadas com vista à melhoria da qualidade de vida da população;
46. h)Assegurar a realização das estratégias e políticas municipais na área da acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada desenvolvendo parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil que contribuam para melhorar a intervenção municipal naquelas áreas;
47. i)Efetuar o acompanhamento e esclarecimento técnico de todas as situações que estejam relacionadas com acessibilidades;
48. j)Apoiar o executivo na conceção e implementação de estratégias nas áreas da requalificação urbana;
49. k)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 27.º — Núcleo de Planeamento Urbano (NPU)