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Artigo 12.º — Cessação do direito à utilização do Cartão Municipal do Cuidador Informal

Vigente desde: 10/01/2024
  1. 1 -Constituem causas de cessação imediata:
    1. a)A prestação de falsas declarações pelo titular do cartão quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reporta a utilização;
    2. b)A utilização fraudulenta do Cartão Municipal do Cuidador Informal, designadamente a prevista no n.º 2, do artigo 5.º;
    3. c)A perda do Estatuto do Cuidador Informal;
    4. d)A morte da pessoa cuidada.
  2. 2 -Qualquer tipo de fraude ou incumprimento do presente Regulamento por parte dos beneficiários confere às empresas e entidades aderentes o direito de reter o Cartão Municipal do Cuidador Informal e o dever de comunicar o facto ao Município de Nelas.
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