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Artigo 5.º — Obrigações da entidade gestora

Vigente desde: 30/06/2004
  1. 1 -Compete à entidade gestora:
    1. a)Promover o adequado transporte das águas residuais em colectores públicos de zonas e locais abrangidos pelo sistema;
    2. b)Manter em bom estado de funcionamento todos os órgãos e equipamentos do sistema de drenagem urbana, incluindo a realização das necessárias obras de reparação;
    3. c)Garantir a separação entre as águas pluviais e as águas residuais urbanas;
    4. d)Proceder às necessárias ampliações de rede sempre que o julgue conveniente;
    5. e)Assegurar o bom funcionamento das componentes do sistema, antes de entrarem em serviço, através de ensaios hidráulicos ou de outros convenientes;
    6. f)Garantir o registo actualizado de caudais nas secções mais importantes da rede de colectores.
  2. 2 -Nos loteamentos urbanos abrangidos pelo sistema, a competência a que alude a alínea b) anterior é da responsabilidade do respectivo promotor até à recepção definitiva das obras de urbanização por parte da entidade gestora, nos termos legais.
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