Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogadas quaisquer deliberações da Câmara Municipal de Porto Santo que disponham sobre a mesma matéria em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogadas quaisquer deliberações da Câmara Municipal de Porto Santo que disponham sobre a mesma matéria em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento.