Artigo 35.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 15/04/2002

1 -Os presentes estatutos entram em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
2 -Com a entrada em vigor dos presentes estatutos, ficam revogados os anteriores estatutos publicados no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Fevereiro de 1997.
11 de Março de 2002. - A Directora, Maria José Ferreira Pires.