- 1 -Os utilizadores podem requerer a reprodução dos documentos existentes na Biblioteca Municipal de Borba, no cumprimento do estipulado pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC) e de acordo com o Regulamento de Taxas em vigor, quando aplicável.
- 2 -A utilização de dispositivos digitais de uso pessoal, designadamente, para reprodução digital de documentos, rege-se pela Lei n.º 31/2019, de 3 de maio.
Artigo 17.º — Reproduções
Vigente desde: 25/03/2020