O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, sendo ainda publicitado no sítio institucional do Município.
2 de março de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento)
Centro Empresarial - Áreas e Permilagem dos Espaços
(ver documento original)
313077356