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Artigo 39.º — Estacionamento

Vigente desde: 21/02/2025
  1. 1 -Nos edifícios a reconstruir, sempre que possível, deve incluir-se estacionamento no interior da parcela, ficando sujeito ao estabelecido no n.º 4 do artigo 43.º
  2. 2 -Nas novas construções dos lotes Q21E1, Q27E2, Q30E1, Q31E2, Q32E1, Q32E6, Q32E7 e Q39E7, deverá ser garantida, no interior de cada parcela, área para estacionamento próprio nas seguintes condições:
    1. a)Por cada fogo com uma área inferior a 150 m2, um lugar de estacionamento;
    2. b)Por cada fogo com uma área superior a 150 m2, dois lugares de estacionamento;
    3. c)Um lugar de estacionamento por cada 50 m2 de área comercial e serviços e nunca menos de um lugar por unidade.
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