As alterações agora introduzidas ao Regulamento Municipal de Águas entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
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Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 09/03/2023
As alterações agora introduzidas ao Regulamento Municipal de Águas entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
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