O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.
ANEXO I
Lista CAE a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º
CAE - Rev.3 Descrição
47112 Comércio a retalho em outros estabel. não especial. c/predom. prod. alim., bebidas, tabaco
47191 Comércio a retalho em estabel. não especial. s/predom. prod.alim., beb., tab., em grand arm. e simil.
47192 Comércio a retalho em outros estabel. não especial. s/predom. prod. alim., bebidas, tabaco
47430 Comércio a retalho de equipamento audiovisual, em est. especializados
47510 Comércio a retalho de têxteis, em est. especializados
47530 Comércio a retalho de carpetes, tapetes, cortin, revest. p/ paredes, pavimentos, em est.
especializados
47591 Comércio a retalho de mobiliário e artigos de iluminação, em est. especial.
47592 Comércio a retalho de louças, cutelaria e out. artig. simil. p/uso doméstico, em est. especial.
47593 Comércio a retalho de outros artigos para o lar, n.e., em est. especial.
47610 Comércio a retalho de livros, em est. especializados
47630 Comércio a retalho de discos, cd, dvd, cassetes e similares, em est. especial.
47640 Comércio a retalho de artigos de desporto, campismo e lazer, em est. especial.
47650 Comércio a retalho de jogos e brinquedos, em est. especial.
47711 Comércio a retalho de vestuário para adultos, em est. especial.
47712 Comércio a retalho de vestuário para bebés e crianças, em est. especial.
47721 Comércio a retalho de calçado, em est. especial.
47722 Comércio a retalho de marroquinaria e artigos de viagem, em est. especial.
47750 Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene, em est. especial.
47761 Comércio a retalho de flores, plantas, sementes e fertilizantes, em est. especial.
47762 Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos, em est. especial.
47770 Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia,em est. especial.
47781 Comércio a retalho de máquinas e de outro material de escritório, em est. especial.
47782 Comércio a retalho de material ótico, fotogr., cinematogr., instr. precisão, em est. especial.
47784 Comércio a retalho de outros produtos novos, em est. especializados, n.e.
47790 Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em est. Especializados
47810 Comércio a retalho em bancas, feiras e un. móveis de venda, de prod. alimentares, beb. tabaco
47820 Comércio a retalho em bancas, feiras e un. móveis de venda, de têxteis, vest., calçado, malas, símil.
47890 Comércio a retalho em bancas, feiras e un. móveis de venda, de outros produtos
49310 Transportes terrestres, urbanos e suburbanos, de passageiros
49320 Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros
49391 Transporte interurbano em autocarros
49392 Outros transportes terrestres de passageiros diversos, n.e
55111 Hotéis com restaurante
55112 Pensões com restaurante
55113 Estalagens com restaurante
55114 Pousadas com restaurante
55115 Motéis com restaurante
55116 Hotéis-Apartamentos com restaurante
55117 Aldeamentos turísticos com restaurante
55118 Apartamentos turísticos com restaurante
55119 Outros estabelecimentos hoteleiros com restaurante
55121 Hotéis sem restaurante
55122 Pensões sem restaurante
55123 Apartamentos turísticos sem restaurante
55124 Outros estabelecimentos hoteleiros sem restaurante
55201 Alojamento mobilado para turistas
55202 Turismo no espaço rural
55203 Colónias e campos de férias
55204 Outros locais de alojamento de curta duração
55300 Parques de campismo e de caravanismo
55900 Outros locais de alojamento
56101 Restaurantes tipo tradicional
56102 Restaurantes com lugares ao balcão
56103 Restaurantes sem serviço de mesa
56104 Restaurantes típicos
56105 Restaurantes com espaço de dança
56106 Confeção de refeições prontas a levar para casa
56107 Restaurantes, n.e. (inclui atividades de restauração em meios móveis)
56210 Fornecimento de refeições para eventos
56290 Outras atividades de serviço de refeições
56301 Cafés
56302 Bares
56303 Pastelaria e casas de chá
56304 Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo
56305 Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança
59110 Produção de filmes, de vídeos e de programas de televisão
59120 Atividades técnicas de pós-produção para filmes, vídeos e programas de televisão
59130 Distribuição de filmes, de vídeos e de programas de televisão
59140 Projeção de filmes e de vídeos
74200 Atividades Fotográficas
79110 Atividades das agências de viagem
79120 Atividades dos operadores turísticos
79900 Outros serviços de reservas e atividades relacionadas
90010 Atividades das artes do espetáculo
90020 Atividades de apoio às artes do espetáculo
90030 Criação artística e literária
90040 Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas
93130 Atividades de manutenção física (Ginásios, Fitness)
93210 Atividades dos parques de diversão e temáticos
93293 Organização de atividades de animação turística
93294 Outras atividades de diversão e recreativas, n.e.
93295 Outras atividades de diversão itinerantes
95110 Reparação de computadores e de equipamento periférico
95120 Reparação de equipamento de comunicação
95210 Reparação de televisores e de outros bens de consumo similares
95220 Reparação de eletrodomésticos e de outros equipamentos de uso doméstico e para jardim
95230 Reparação de calçado e de artigos de couro
95240 Reparação de mobiliário e similares, de uso doméstico
95250 Reparação de relógios e de artigos de joalharia
95290 Reparação de outros bens de uso pessoal e doméstico
96021 Salões de cabeleireiro
96022 Institutos de beleza
96040 Atividades de bem-estar físico
96091 Atividades de tatuagem e similares
96092 Atividades dos serviços para animais de companhia
96093 Outras atividades de serviços pessoais diversas, n.e.
314030385