- 1 -Sem prejuízo de outras obrigações legais ou regulamentares, os promotores do espetáculo desportivo estão, designadamente, sujeitos aos seguintes deveres:
- a)Assumir a responsabilidade pela segurança do recinto desportivo, instalando ou montando anéis ou perímetros de segurança que venham a ser definidos pelas forças de segurança e adotando sistemas de controlo de acesso conforme o disposto no artigo seguinte;
- b)Incentivar o espírito ético e desportivo de todos os participantes no espetáculo desportivo;
- c)Proteger os indivíduos que sejam alvos de ameaças e os bens e pertences destes, designadamente facilitando a respetiva saída, de forma segura, do recinto desportivo, em coordenação, se necessário, com os elementos de segurança;
- d)Assegurar a separação física dos adeptos, reservando-lhes zonas distintas, nas competições desportivas, de natureza profissional ou não profissional considerado risco elevado;
- e)Garantir a vigilância e controlo destinados a impedirem o acesso de lotação em qualquer zona do recinto e a assegurar o desimpedimento das vias de acesso;
- f)Assegurar a vigilância de grupos de adeptos, nomeadamente nas deslocações para assistir a competições desportivas de natureza profissional ou não profissional consideradas de risco elevado, disputadas fora do recinto desportivo;
- g)Determinar as zonas de paragem e estacionamento de viaturas pertencentes às forças de segurança, à Autoridade Nacional de Proteção Civil, aos Bombeiros, aos serviços de emergência médica, bem como dos circuitos de entrada, de circulação e de saída, numa ótica de segurança e de facilitação;
- h)Determinar as zonas de paragem e estacionamento de viaturas pertencentes às comitivas dos clubes, associações ou sociedades desportivas em competição, árbitros, juízes ou cronometristas, bem como dos circuitos de entrada e saída, numa ótica de segurança e de facilitação;
- i)Definir as condições de exercício da atividade e respetiva circulação dos meios de comunicação social no recinto desportivo;
- j)Elaborar um plano de emergência interno, prevendo e definindo, designadamente, a atuação dos assistentes de recinto desportivo, se os houver;
- k)Designar um coordenador de segurança.
- 2 -Os promotores do espetáculo desportivos devem ainda, em articulação com organizador da competição desportiva, se foram entidades diversa, procurar impulsionar, desenvolver e reforçar as ações educativas e sociais dos espetadores e outros intervenientes no espetáculo.
Artigo 21.º — Deveres dos promotores dos espetáculos desportivos
Vigente desde: 21/02/2025