A fiscalização do cumprimento deste regulamento incube aos serviços da Câmara Municipal do Seixal a quaisquer outras autoridades a quem, por lei, seja dada essa competência.
A fiscalização do cumprimento deste regulamento incube aos serviços da Câmara Municipal do Seixal a quaisquer outras autoridades a quem, por lei, seja dada essa competência.