As dúvidas e omissões suscitadas pela aplicação do presente regulamento são analisadas, integrados e resolvidas em sede de interpretação e integração de lacunas pelo Presidente da Câmara Municipal do Seixal.
As dúvidas e omissões suscitadas pela aplicação do presente regulamento são analisadas, integrados e resolvidas em sede de interpretação e integração de lacunas pelo Presidente da Câmara Municipal do Seixal.