O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
28 de fevereiro de 2020. - O Presidente, Luís Miguel da Silva Morais.
313077972
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
28 de fevereiro de 2020. - O Presidente, Luís Miguel da Silva Morais.
313077972