O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e do artigo 33.º, n.º 1, alínea k) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, todos na redação em vigor.